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(PL Nº 21) PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

(PL Nº 17) PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

(PL Nº 18) PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

(PL Nº 24) PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LDO 2027

PL Nº 27

PL Nº 28

PL Nº 25

PL Nº 26

PARECER PL 33 COMISSÃO DE SERVIÇOS

PARECER PL 32 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PARECER PL 34 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Alterar o Código Tributário do Município para conceder isenção de IPTU aos sindicatos patronais estabelecidos em Tiros, desde que os respectivos imóveis sejam utilizados predominantemente no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, bem como concede remissão dos créditos tributários anteriormente constituídos

Encontra-se em análise nesta Comissão o Projeto de Lei nº 31/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino. A proposição estabelece diretrizes para ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral, organização da jornada escolar, desenvolvimento das práticas pedagógicas, garantia de acesso e permanência dos estudantes, formação dos profissionais da educação, adequação da infraestrutura e acompanhamento dos resultados da política pública.

PL 35/2026 PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICÍPAIS

PL 36/2026 PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PL 37/2026 PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PL 38/2026 PARECER DA COMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PL 39 PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PL 41/2026 PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Indica a destinação de recursos oriundos de emenda impositiva à Vila Vicentina de Tiros/MG, entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços de acolhimento institucional e assistência integral a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas imediatas de fiscalização e cumprimento da legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Tiros/MG.

Denominação de unidade de saúde pública em homenagem ao ex-vereador Maurício Luiz de Lima.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de obra de concretagem ao redor da quadra esportiva do Bairro Nossa Senhora de Fátima

A Vereadora Jéssica Luiza Pessoa Lima, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de câmeras de monitoramento no Cemitério Municipal de Tiros/MG.

INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas providências visando à retirada das caçambas de lixo localizadas nas saídas da cidade de Tiros, especialmente nas proximidades das rodovias de acesso aos Municípios de Arapuá e São Gotardo, bem como seja realizada a limpeza completa dos locais.

Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas medidas voltadas à ampliação das atividades esportivas, recreativas e de lazer no Município de Tiros/MG, especialmente mediante a criação e implantação de projetos esportivos permanentes destinados a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizado estudo técnico de viabilidade visando tornar a Rua Padre José Coelho via de mão única, bem como estabelecer estacionamento permitido em apenas um dos lados da referida via.

Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que seja estudada a viabilidade de criação de vagas de estacionamento nos canteiros centrais das vias públicas do Município, especialmente em locais arborizados, aproveitando os espaços existentes sob as árvores.

Solicita o cercamento do parquinho infantil localizado na Praça Pública Municipal.

Reforço da fiscalização e cumprimento da legislação estadual relativa à posse e condução de cães de raças potencialmente perigosas

Providências necessárias para a instalação de guard rail, defensa metálica ou outra estrutura adequada de proteção lateral na Ponte da Água Limpa.

REQUERER O encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à contratação da empresa LIMA E LIMA MANUTENÇÃO PESADA LTDA - CNPJ n° 39.470.314/0001-93, que vem prestando serviços ao Município.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, de forma impressa, referentes à obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Manhattan, a qual, segundo informações recebidas pela população e verificações preliminares, encontra-se aparentemente paralisada ou abandonada.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, em vias impressas, referentes às contratações e pagamentos realizados pelo Município em favor da empresa CONSTRUDALLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ n° 10.851.918/0001-06, tendo em vista a existência de registros de pagamentos no Portal da Transparência e a necessidade de detalhamento dos materiais fornecidos, sua destinação e correta aplicação dos recursos públicos:

REQUERER o encaminhamento de informações e cópias físicas, com documentos impressos referentes à contratação da empresa UTV FACILITIES LTDA - CNPJ n° 43.334.388/0001-70, relacionada à execução de serviços de limpeza urbana no Município, conforme segue:

REQUER informações e documentos acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município referente à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

REQUERER que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Tiros, especialmente quanto à não entrega dos imóveis e/ou títulos de regularização aos beneficiários até a presente data:

Requer informações ao Poder Executivo sobre a realização de leilões de bens móveis e imóveis do Município de Tiros nos anos de 2025 e 2026, com encaminhamento de cópias integrais dos processos administrativos, incluindo editais, relação dos bens, avaliações, atas, valores arrecadados, arrematantes, comprovantes de pagamento e destinação dos recursos.

Solicita informações considerando a necessidade de fiscalização dos atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à regularidade da acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Solicitação de informações e documentos relativos à Associação da Fragata

Solicitação de prestação de contas da reforma da Escola João Francisco Capetinga

Solicitação de informações acerca do asfaltamento de estrada rural (região da Fazenda do Jander)

Solicito informações e documentos referentes à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Bairro Manhattan.

Concede recomposição aos subsídios dos Vereadores para o ano de 2026, da legislatura de 2025 a 2028.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Tiros e dá outras providências

Ata da 1° reunião extraordinária.

Trata-se do Projeto de Lei n° 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e contratados temporários, prevendo recomposição inflacionária e ganho real, totalizando reajuste de 7%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A matéria foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise quanto a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n° 1.221/2010, modificando o nível do cargo comissionado de Assessor de Tesouraria no quadro da Administração Municipal. A proposição foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise dos aspectos legais, constitucionais e administrativos.

Projeto de Resolução nº 05/2026, que concede o Título de Cidadão Honorário de Tiros às pessoas nele relacionadas e dá outras providências.