Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2026 em 16ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2026 da 16ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2026 da 16ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 43 de 2026
PL 43/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.630, de 01 de julho de 2026, e da Lei Complementar nº 1.631, de 01 de julho de 2026, para adequar a estrutura de cargos em comissão da Câmara Municipal de Tiros aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 de Repercussão Geral, e dá outras providências.
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