Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 41 de 2026
PL 41/2026 Regulamenta, no âmbito do Município de Tiros/MG, os procedimentos de indicação, transparência, rastreabilidade, execução orçamentária e financeira e prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (emendas impositivas), em conformidade com o art. 163-A da Constituição da República, com a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, e dá outras providências.
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