Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 39 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 39 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

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Matéria

Parecer da com de constituição justiça e redação nº 39 de 2026

PL 39 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

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