Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 37 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 37 de 2026

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