Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 36 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Parecer da com de constituição justiça e redação nº 36 de 2026
PL 36/2026 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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