Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Projeto de Lei nº 31 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECA DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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