Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 34 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 34 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 14ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Parecer da com de constituição justiça e redação nº 34 de 2026
Comissão o Projeto de Lei nº 31/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências”
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