Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera e acrescenta parágrafos ao art. 148 da Lei Orgânica do Município de Tiros, para adequar o regime das emendas parlamentares impositivas às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Instrução Normativa nº 05/2025/TCEMG e Ofício Circular nº
9786/2026), à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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