Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação