Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Projeto de Lei nº 33 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.612/2026 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2026, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
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