Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 11 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 11 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Matéria
Indicação nº 11 de 2026
Reforço da fiscalização e cumprimento da legislação estadual relativa à posse e condução de cães de raças potencialmente perigosas
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