1 - Ata da sessão ordinária nº 10 de 2026
Autores:
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ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026
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Matéria lida
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2 - Ata da sessão ordinária nº 10 de 2026
Autores:
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ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026
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Aprovado
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3 - Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Autor: Geraldo Roberto Martins
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Matéria lida
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4 - Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Autor: Geraldo Roberto Martins
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Aprovado
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5 - Emenda Modificativa nº 3 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Matéria lida
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6 - Emenda Modificativa nº 3 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Aprovado
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7 - Emenda Modificativa nº 4 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Matéria lida
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8 - Emenda Modificativa nº 4 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Aprovado
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9 - Emenda Modificativa nº 5 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Matéria lida
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10 - Emenda Modificativa nº 5 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Aprovado
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11 - Emenda Modificativa nº 6 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Matéria lida
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12 - Emenda Modificativa nº 6 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 7 de 2026
Autor: Fernanda Aparecida Lagares - Prefeita
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027
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Matéria lida
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14 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 25 de 2026
Autores:
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PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - LDO 2027
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Matéria lida
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15 - Parecer da com finanças, orç e tomada de contas nº 26 de 2026
Autores:
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PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS - LDO 2027
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Matéria lida
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16 - Parecer da com de serviços publicos e municipais nº 25 de 2026
Autores:
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PARECER COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LDO 2027
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Matéria lida
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17 - Projeto de Lei nº 7 de 2026
Autor: Fernanda Aparecida Lagares - Prefeita
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 25 de 2026
Autores:
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Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS no município de Tiros/MG e dá outras providências.
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Matéria lida
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19 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 28 de 2026
Autores:
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PL Nº 25
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Matéria lida
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20 - Parecer da com finanças, orç e tomada de contas nº 29 de 2026
Autores:
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PL Nº 25
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Matéria lida
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21 - Parecer da com de serviços publicos e municipais nº 28 de 2026
Autores:
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PL Nº 25
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Matéria lida
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22 - Projeto de Lei nº 25 de 2026
Autores:
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Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS no município de Tiros/MG e dá outras providências.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 26 de 2026
Autores:
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Institui a política municipal de educação para a promoção da igualdade étnico-racial no âmbito do sistema municipal de ensino do município de Tiros/MG
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Matéria lida
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24 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 29 de 2026
Autores:
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PL Nº 26
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Matéria lida
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25 - Parecer da com finanças, orç e tomada de contas nº 30 de 2026
Autores:
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PL Nº 26
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Matéria lida
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26 - Parecer da com de serviços publicos e municipais nº 29 de 2026
Autores:
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PL Nº 26
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Matéria lida
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27 - Projeto de Lei nº 26 de 2026
Autores:
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Institui a política municipal de educação para a promoção da igualdade étnico-racial no âmbito do sistema municipal de ensino do município de Tiros/MG
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 27 de 2026
Autores:
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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$34.076,34
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Matéria lida
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29 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 26 de 2026
Autores:
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PL Nº 27
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Matéria lida
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30 - Parecer da com finanças, orç e tomada de contas nº 27 de 2026
Autores:
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PL Nº 27
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Matéria lida
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31 - Parecer da com de serviços publicos e municipais nº 26 de 2026
Autores:
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PL Nº 27
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei nº 27 de 2026
Autores:
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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$34.076,34
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei nº 28 de 2026
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES DECORRENTES DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS CONGÊNERES, CORRESPONDENTES AO PERÍODO SUSPENSIVO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria lida
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34 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 27 de 2026
Autores:
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PL Nº 28
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Matéria lida
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35 - Parecer da com finanças, orç e tomada de contas nº 28 de 2026
Autores:
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PL Nº 28
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Matéria lida
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36 - Parecer da com de serviços publicos e municipais nº 27 de 2026
Autores:
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PL Nº 28
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Matéria lida
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37 - Projeto de Lei nº 28 de 2026
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES DECORRENTES DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS CONGÊNERES, CORRESPONDENTES AO PERÍODO SUSPENSIVO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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38 - Indicação nº 11 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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Reforço da fiscalização e cumprimento da legislação estadual relativa à posse e condução de cães de raças potencialmente perigosas
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Matéria lida
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39 - Indicação nº 11 de 2026
Autor: Thiago José da Silva
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Reforço da fiscalização e cumprimento da legislação estadual relativa à posse e condução de cães de raças potencialmente perigosas
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Aprovado
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