Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Consulte os dados relacionados e gerencie as informações disponíveis nesta seção.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES DECORRENTES DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS CONGÊNERES, CORRESPONDENTES AO PERÍODO SUSPENSIVO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação