Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 25 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 25 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

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Parecer da com de constituição justiça e redação nº 25 de 2026

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - LDO 2027

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