Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 33 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Parecer da com de constituição justiça e redação nº 33 de 2026
Conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos sindicatos patronais estabelecidos no Município, conceder remissão dos créditos tributários constituídos e dar outras providências.
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