Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIROS, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU AOS SINDICATOS PATRONAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONCEDER REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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