Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 10ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 10ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 10ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
SUBSTITUTIVO PL Nº 16
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação