Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
07/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta parágrafos ao art. 148 da Lei Orgânica do Município de Tiros, para adequar o regime das emendas parlamentares impositivas às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Instrução Normativa nº 05/2025/TCEMG e Ofício Circular nº
9786/2026), à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
9786/2026), à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação