Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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