Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIROS, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU AOS SINDICATOS PATRONAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONCEDER REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.